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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisão interlocutória por primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do qual a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu qual, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de manejorefregatráfego, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, dos Estados, DF e municípios.

Este Juízo da Comarca de Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração do posse do imóvel, após este reembolso das parcelas pagas, natural tais como condenando ESTES rfoius a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomãeste deu razãeste à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este pedido de gratuidade do justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer etapa do processo.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência de recursos, desprovido esvaziá-la Destes atributos por satisfatividade e segurança.

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"A questãeste de fundo remete à existência de um direito que se suscita tais como derivado do uma relação contratual de que está na ambiência do Direito do Trabalho."

4. Ademais, ESTES pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir de este momento por sua obtenção até a decisãeste final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação.

Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

Não se conformando utilizando a decisão, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento de modo a este Tribunal por Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Ordenação por Processo Civil.

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Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes casos descritos no art. 114 da CF.

1. Este pedido de concessãeste da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Tais como ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, este eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito por eventual clique aqui para mais informações recurso de apelação.

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, do sorte de que somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado este mé especialmenterito da Mais bônus sua própria apelação, quando do julgamento desta.

Ora, é possível qual a Parcela litigante em Juízo disponha de recursos suficientes de modo a custear a proceder no instante do seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter tua situação financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a ação, sob pena por estar-se obstruindo este direito de entrada à justiça, de que diretório se viria prejudicado, já que este postulante teria qual desistir da proceder por carência de recursos financeiros.

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